| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0500/10 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
OBRA ILEGAL |
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| Sumário: | I - A relação de confirmatividade entre dois actos administrativos pressupõe, além do mais, que se mantenham inalteradas, entre a prolação do primeiro e a prática do segundo, as circunstâncias de facto e de direito.
II - Assim, o acto que determina a imediata demolição de edificação, reconstruída após execução de anterior ordem de demolição, não tem natureza confirmativa desse primeiro acto.
III - A fundamentação deve conter-se no próprio acto ou em informação, proposta ou parecer, para que remeta, de forma expressa ou implícita. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067191 |
| Nº do Documento: | SA1201110200500 |
| Data de Entrada: | 06/14/2010 |
| Recorrente: | VEREADOR DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE URBANISMO, RECURSOS HUMANOS E SAÚDE OPERACIONAL DA CM DE ALMADA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2010/01/25 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO
DIR PROC ADM GRAC - PRINCIPIOS GERAIS |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24 ART50
CPC96 ART672 ART675 ART685
CPA91 ART123 N1 D
L 92/95 DE 1995/05/09 ART6 ART7 |
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