Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO
II - Tendo a requerente legitimidade para o pedido, sendo o pedido justificado pela existência de interesse tributário próprio no acesso à informação requerida e sendo tal interesse digno de tutela, não sendo, por outro lado, legítima a recusa do Chefe do Serviço de Finanças em aceder ao requerido seja por inexistência de impedimento legal à divulgação da informação, seja por excesso do requerido em relação ao fim visado, seja finalmente por inexistência da informação no Serviço, justifica-se a intimação do Serviço de Finanças a prestar a informação requerida mediante a passagem de certidão que a contenha.
CONST97 ART268 N1 N2.
