Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0380/12.5BESNT 0541/18 |
Data do Acordão: | 01/30/2019 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | RECURSO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ADMISSIBILIDADE |
Sumário: | I - No recurso de oposição de acórdãos previsto no CPPT não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da matéria de facto levada ao probatório, quer alterando-a, quer eliminando parte dela; II - Não é de conhecer do recurso se a questão fundamental de direito decidida no acórdão recorrido não se encontra em oposição com a que foi decidida no acórdão fundamento. |
Nº Convencional: | JSTA000P24159 |
Nº do Documento: | SAP201901300380/12 |
Data de Entrada: | 05/30/2018 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |