Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0380/12.5BESNT 0541/18 |
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| Data do Acordão: | 01/30/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | RECURSO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | I - No recurso de oposição de acórdãos previsto no CPPT não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da matéria de facto levada ao probatório, quer alterando-a, quer eliminando parte dela; II - Não é de conhecer do recurso se a questão fundamental de direito decidida no acórdão recorrido não se encontra em oposição com a que foi decidida no acórdão fundamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24159 |
| Nº do Documento: | SAP201901300380/12 |
| Data de Entrada: | 05/30/2018 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral