Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
II - Das decisões do Tribunal Central Administrativo proferidas em 2º grau de jurisdição, nos termos do artigo 38 n.º 1 al. a) do ETAF, não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. ainda artigo 26º n.º 1 al. a) do mesmo diploma legal).
III - O artº 142º do CPTA versa o regime do recurso das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição em processos a que se aplica o ETAF de 2002 e CPTA, prevendo no seu nº 3, a possibilidade de recurso das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo ou que não conheçam do mérito da causa.
IV - Não é de admitir, ao abrigo de tal norma, recurso de decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo em segundo grau de jurisdição e que teve por objecto acto jurisdicional praticado no processo judicial tributário regulado pelo Código de Procedimento e Processo Tributário (artº 279º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário).
