Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DUPLA FUNDAMENTAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO
II - Quando a decisão judicial de uma questão se alicerça em dois fundamentos distintos, é inútil apreciar o recurso que dela foi interposto se neste se ataca apenas um deles: ainda que fosse julgado procedente, a decisão sempre se manteria com base no outro.
III - Não faz sentido o Supremo Tribunal Administrativo sindicar a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul que considerou incumprido do ónus previsto no n.º 1 do art. 685.º-B do CPC (na redacção anterior à que foi aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho) se a matéria relativamente à qual a Recorrente pretende que foi efectuado erro de julgamento (cuja correcção pediu àquele tribunal central) não é matéria de facto, mas de direito.
IV - Alheando-se a Impugnante na petição inicial da fundamentação do acto impugnado e alheando-se também no recurso que interpôs para o Tribunal Central Administrativo Sul do teor da sentença que lhe assinalou esse lapso, não pode este Supremo Tribunal Administrativo conceder provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Central em que a Impugnante insiste nas teses assumidas perante as instâncias.
