Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ATRASO NA JUSTIÇA
DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a decisão de um processo judicial em primeira instância.
III - A responsabilidade do Estado pela violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável não depende da imputação subjetiva da culpa do atraso ao juiz ou a qualquer outro funcionário judicial, mas da verificação de uma situação objetiva de funcionamento anormal do sistema de administração da justiça.
