Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
IRC
TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZO FISCAL
DEFERIMENTO TÁCITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - Não ocorre a invocada nulidade porquanto a alegação da recorrente se reporta e transcreve dois discursos distintos: a citação a pág. 24, § 6.º, é uma transcrição do parecer do Ex.mo PGA, não acolhido no acórdão recorrido, e a citação a mesma pág. 24, §§ 8.º e último, é uma transcrição do próprio acórdão recorrido.
III - A formação de acto tácito de deferimento de pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, formulado ao abrigo do n.º 7 do artigo 69.º do CIRC, está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento, previstos no n.º 2 do mesmo artigo.
IV - Não podem considerar-se «elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação» de fusão de sociedades os necessários para averiguar se existem ou não dívidas à Segurança Social.
V - Formado deferimento tácito, nos termos do art. 69.º, n.º 7, do CIRC, na redacção da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, sobre um pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, na sequência de fusão de sociedades, ele configura um acto constitutivo de direitos para o requerente que só pode ser revogado com fundamento na sua invalidade, no prazo de um ano após a verificação do acto de deferimento tácito (artigos 141.º do CPA e 58.º do CPTA).
CIRC88 ART67 N7 ART69 N2 N7.
CPA91 ART141.
CPTA02 ART58.
