Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
II - A presença da seguradora obrigaria o tribunal à avaliação dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, da existência e validade do contrato de seguro, da cobertura dos sinistros e da dimensão da responsabilidade transferida.
III - Tais elementos, que constituem matéria decidenda de uma causa de pedir em acção própria a instaurar em acção comum no tribunal judicial não podem ser apreciados em acção administrativa no tribunal administrativo.
IV - O tribunal administrativo não goza de competência para conhecer da responsabilidade da seguradora naquelas condições, por não ser pública a gestão com base na qual a acção ali foi intentada.
