| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024/10 |
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| Data do Acordão: | 05/26/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
DÍVIDA EXEQUENDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INTERESSE EM AGIR |
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| Sumário: | I - Procedendo o responsável subsidiário ao pagamento da dívida exequenda, para além do prazo de dedução da oposição, a execução extinguir-se-á, implicando, consequentemente, a extinção da instância na própria oposição, por inutilidade superveniente desta lide.
II - Mas porque o pagamento voluntário pelo revertido, dentro do prazo da oposição, mesmo depois da instauração desta, parece ter guarida no nº 3 do art. 9º da LGT, em vista da isenção de juros e custas, então, ao menos nos casos em que a oposição possa servir como meio adequado para impugnar a liquidação subjacente à dívida exequenda constante do título dado à execução, já não pode a afirmar-se que este pagamento implique a inutilidade superveniente da lide, na oposição que, eventualmente, esteja pendente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066451 |
| Nº do Documento: | SA220100526024 |
| Data de Entrada: | 01/18/2010 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 N1 C ART160 N3 ART203 N5 ART204 N1 A B H I N2 ART264 N1 ART269 ART272 A.
LGT98 ART22 N4 ART23 N5 N6 ART24.
CPTRIB91 ART13.
RJIFNA90 ART7-A.
RGIT01 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC532/09 DE 2009/10/07.; AC STA PROC20125 DE 1998/02/25.; AC STA PROC1022/03 DE 2004/06/02.; AC STA PROC638/07 DE 2007/12/05.; AC STA PROC946/09 DE 2009/12/09.; AC STA PROC1134/09 DE 2010/03/10.; AC TC 154/02 DE 2002/04/17 PROC478/2001 IN DR IIS DE 2002/05/31.; AC STA PROC985/08 DE 2009/03/25.; AC STA PROC714/09 DE 2009/10/07.; AC TC 681/99.; AC TC 467/99.; AC TC 400/01.; AC TC 552/01.; AC TC 396/02. |
| Referência a Doutrina: | RUI MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL PAG65 PAG66.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED PAG66 ANOTAÇÃO12.
JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG89. |
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| Aditamento: | |
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