Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0991/06
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
RECURSO JUDICIAL.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:O prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado.
Nº Convencional:JSTA00064047
Nº do Documento:SA2200701170991
Data de Entrada:10/06/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART3 ART80.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/15 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC992/06 DE 2006/12/20.
Aditamento: