Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
II - Quando estamos perante uma relação jurídico-tributária, dado o carácter indisponível do crédito, o fundamento da prescrição reside sobretudo «em puras considerações de certeza e segurança jurídica».
III - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT) coincide com data em que ocorreu o facto tributário e não a data da revogação da isenção.
( Elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil )
