Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0392/16 |
| Data do Acordão: | 09/15/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA CONDENAÇÃO PENAL REABILITAÇÃO |
| Sumário: | O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20905 |
| Nº do Documento: | SA1201609150392 |
| Data de Entrada: | 05/06/2016 |
| Recorrente: | CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |