Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
CONVOLAÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
SEGURO-CAUÇÃO.
LEGITIMIDADE.
SEGURADORA.
II - Trata-se de simples imperfeição formal, suprível pelo facto de a enumeração dessas alíneas ser meramente exemplificativa e o corpo do artigo abranger qualquer tipo de ilegalidade.
III - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, tem a ver, apenas, com os tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens.
IV - A prova documental a que alude a al. h) do nº 1 do artº 286º do CPT, deve ser, obrigatoriamente, junta com a petição inicial e apta a fazer a prova do alegado.
V - Havendo possibilidade de impugnação contra o acto de liquidação da dívida, não pode a ilegalidade da liquidação da mesma ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal.
VI - A seguradora solidariamente responsável com o devedor por uma dívida aduaneira, por existência de um seguro-caução, pode impugnar a liquidação com fundamento em que se operou a resolução do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio.
VII - A convolação da oposição em impugnação judicial só é admissível desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito.
CPC96 ART668 N1 B.
DL 162/84 DE 1984/05/18 ART5 N1.
CONST97 ART20 ART268.
RGA41 ART576.
