Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0467/13 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | Saber se os artºs 49.º n.º 4 e 70.º n.º 2 do CCP se aplicam a um concorrente que invoca erro de preenchimento do campo que implica alteração de uma especificação fixada para o equipamento a fornecer, não sujeita à concorrência, e ainda se o regime que decorre daquelas normas comporta a correcção (como pedida em audição prévia), ou se aquele erro determina a exclusão necessária da proposta, é questão nova sobre a qual as instancias divergiram, que surge repetidamente e que importa dilucidar pelo Supremo como órgão de cúpula cujo papel consiste na aclaração do direito com vista à boa administração da justiça que coincide com o sentido objectivo de melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15638 |
| Nº do Documento: | SA1201304240467 |
| Data de Entrada: | 03/22/2013 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA NAC DE COMPRAS PÚBLICAS, EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral