Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/09.3BEPRT
Data do Acordão:01/21/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACTO NULO
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:É nulo, por violação do disposto no artº 34º do DL nº 196/89, de 14.06, o acto administrativo de declaração de utilidade pública se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola, e, ainda que favorável, tal parecer não produz efeitos positivos se for emitido em momento posterior àquele acto de declaração de utilidade pública.
Nº Convencional:JSTA000P27086
Nº do Documento:SAP20210121094/09
Data de Entrada:09/17/2020
Recorrente:A........ E OUTRO
Recorrido 1:METRO DO PORTO, S.A E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: