Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 094/09.3BEPRT |
Data do Acordão: | 01/21/2021 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | ACTO NULO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
Sumário: | É nulo, por violação do disposto no artº 34º do DL nº 196/89, de 14.06, o acto administrativo de declaração de utilidade pública se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola, e, ainda que favorável, tal parecer não produz efeitos positivos se for emitido em momento posterior àquele acto de declaração de utilidade pública. |
Nº Convencional: | JSTA000P27086 |
Nº do Documento: | SAP20210121094/09 |
Data de Entrada: | 09/17/2020 |
Recorrente: | A........ E OUTRO |
Recorrido 1: | METRO DO PORTO, S.A E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |