Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01076/13
Data do Acordão:02/19/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
Nº Convencional:JSTA000P17099
Nº do Documento:SA22014021901076
Data de Entrada:06/14/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA E A... SA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: