Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0100/04
Data do Acordão:04/05/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ACTO LESIVO.
ACTO DE APROVAÇÃO.
PROJECTO DE ARQUITECTURA
Sumário:I - O acto de aprovação do projecto de arquitectura é meramente instrumental e pré-ordenado à decisão final de licenciamento e destituído de autonomia funcional para por si só e desde logo ter eficácia lesiva, imediata e efectiva da esfera jurídica dos contra-interessados no licenciamento.
II - O acto lesivo é o acto final de licenciamento, que o recorrente poderá atacar com fundamento, designadamente, nos vícios do acto de aprovação do projecto de arquitectura (princípio da impugnação unitária).
Tal interpretação não ofende o artº25º da LPTA, interpretado à luz do artº268º, nº4 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00061953
Nº do Documento:SA1200504050100
Data de Entrada:01/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE PÓVOA DE LANHOSO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CRP ART264 N4.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART19 N3.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC660/02 DE 2003/10/22.; AC STA PROC1578/03 DE 2004/01/22.; AC STA PROC1878/02 DE 2004/11/28.; AC TC PROC405/99 DE 2001/01/31.
Referência a Doutrina:FERNANDA PAULA OLIVEIRA IN CJA N13 PAG51-57.
JOÃO GOMES ALVES IN CJA N17 PAG13.
MÁRIO TORRES IN CJA N27 PAG41-45.
Aditamento: