Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0229/11.6BELLE
Data do Acordão:10/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTRATO MISTO
DENÚNCIA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que entendeu válida uma cláusula contratual no sentido de só o utente de uma loja (talho) se poder opor à renovação automática do mesmo.
Nº Convencional:JSTA000P23754
Nº do Documento:SA1201810220229/11
Data de Entrada:10/01/2018
Recorrente:MERCADO MUNICIPAL DE FARO, EM
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: