Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0229/11.6BELLE |
Data do Acordão: | 10/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO MISTO DENÚNCIA |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que entendeu válida uma cláusula contratual no sentido de só o utente de uma loja (talho) se poder opor à renovação automática do mesmo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23754 |
Nº do Documento: | SA1201810220229/11 |
Data de Entrada: | 10/01/2018 |
Recorrente: | MERCADO MUNICIPAL DE FARO, EM |
Recorrido 1: | A............, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |