Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01237/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no segmento final da do nº 1 do art. 78° da LGT, não tem efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária, a que se refere o art. 52°, nº 1, do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA000P11378
Nº do Documento:SA22010012001237
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: