Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010644
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS
Sumário:I - Não e contrato administrativo, embora o seja de direito publico, o contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, em zona temporaria de jogo.
II - A definição do sentido e alcance das clausulas de um contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar e da competencia dos tribunais comuns.
III - Enferma de vicio de usurpação de poder, sendo nulo, o despacho do Secretario de Estado de Turismo que, apreciando recurso interposto pela concessionaria de deliberação do Conselho de Inspecção de Jogos, interpreta autoritariamente o sentido e alcance de determinada clausula de um contrato de concessão de exploração daquela natureza.
Nº Convencional:JSTA00007493
Nº do Documento:SA119810611010644
Data de Entrada:04/29/1977
Recorrente:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2789
Referência Publicação 1:AD N242 ANOXXI PAG143
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1977/03/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART14 N4.
D 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 B.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/02 IN AD N224 PAG1011.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N229 PAG25.
AC STA PROC13592 DE 1980/11/06.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG420 PAG555 PAG1316.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO96 PAG198.