Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01008/08 |
Data do Acordão: | 04/29/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS |
Sumário: | O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (também aplicável à contribuição autárquica e à contribuição predial). |
Nº Convencional: | JSTA00065741 |
Nº do Documento: | SA22009042901008 |
Data de Entrada: | 11/12/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Recorrido 2: | OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART31 N1. CCA89 ART24. CIMI03 ART119 ART120 N1 N2 ART122. CCIV66 ART744. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC863/08 DE 2009/01/07.; AC STA PROC16053 DE 1993/05/19. |
Aditamento: | |