Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01904/16.4BELSB 0738/18 |
| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Sumário: | Deve ser indeferida a arguição de nulidade por omissão de pronúncia e falta de fundamentação de acórdão que apreciou cada um dos fundamentos de admissão do recurso de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24072 |
| Nº do Documento: | SA12019011101904/16 |
| Data de Entrada: | 07/19/2018 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA E B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |