Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
LOCAÇÃO FINANCEIRA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
II - O artigo 199º do CPPT permite oferecer como garantia para efeitos de suspensão da execução qualquer meio susceptível de assegurar o crédito do exequente e acrescido.
III - O meio oferecido tem de ser idóneo aferindo-se essa idoneidade pela capacidade que o meio oferecido tem para satisfação da dívida exequenda em caso de incumprimento posterior do executado.
IV - A expectativa de aquisição de bem imóvel derivada de contrato de locação financeira não deve ter-se como garantia idónea por tal direito não se mostrar suficientemente capaz de satisfazer o valor da dívida e acrescido por a efectivação do direito que incorpora ser precário e passível de extinção em qualquer momento por falta de objecto.
LGT98 ART52 N4.
CPC13 ART860-A.
