Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023/11 |
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| Data do Acordão: | 09/07/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ORDEM DE CONHECIMENTO VÍCIOS ACTO TRIBUTÁRIO |
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| Sumário: | I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - Por força do disposto no nº 2 do art. 124º do CPPT deve conhecer-se, em primeiro lugar, dos vícios de violação de lei stricto sensu (salvo nos casos em que não possa apreender-se o conteúdo do acto, nomeadamente no caso de falta de fundamentação), assim se assegurando uma tutela mais eficaz dos direitos do contribuinte. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13182 |
| Nº do Documento: | SA220110907023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral