Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0606/05.1BECBR-A-AB |
| Data do Acordão: | 11/24/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO |
| Sumário: | É de admitir a revista relativa à possibilidade de extensão do caso julgado a autor que expressamente a ele não aderiu, porque no caso se suscitam dúvidas sérias sobre a ocorrência de uma situação de litisconsórcio necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30260 |
| Nº do Documento: | SA1202211240606/05 |
| Data de Entrada: | 11/16/2022 |
| Recorrente: | HERANÇA INDIVISA POR ÓBITO DE A……….. E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |