Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/09
Data do Acordão:01/13/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO DA VENDA
DIREITO DE RETENÇÃO
ARRENDAMENTO
Sumário: I - Para efeito do disposto na alínea a), n.º 1 do artigo 257.º do CPPT, o conceito de ónus reais abrange os direitos reais de gozo, de garantia e o arrendamento, sendo que os ónus e limitações relevantes são apenas os que não caducam com a venda em execução.
II - O direito de retenção, enquanto direito real de garantia que resulta directamente da lei sem necessidade de declaração judicial nesse sentido, caduca com a venda em execução- primeira parte do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.
III - O contrato de arrendamento celebrado posteriormente à penhora do imóvel em processo de execução fiscal é inoponível em relação a essa execução-artigo 819.º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00066198
Nº do Documento:SA2201001130802
Data de Entrada:07/27/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NAGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART249 N5 C ART245 N2 ART257 N1 A.
CPC96 ART890 N5.
CCIV66 ART819 ART824 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC213/07 DE 2007/05/23.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG420.
Aditamento: