Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01453/18.6BELRA |
| Data do Acordão: | 03/09/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | ATRASO NA JUSTIÇA RESPONSABILIDADE DO ESTADO |
| Sumário: | O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que a requerente da indemnização pretende fazer valer em juízo. |
| Nº Convencional: | JSTA00071689 |
| Nº do Documento: | SA12023030901453/18 |
| Data de Entrada: | 01/27/2023 |
| Recorrente: | A..., SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Estrangeira: | CEDH |
| Aditamento: | |