Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
MANDATO
LIMITES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 096/21.1BCLSB-A |
| |
| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ADRIANO CUNHA |
| |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FEDERAÇÃO DESPORTIVA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DIREITO DE ASSOCIAÇÃO MANDATO LIMITES |
| |
| Sumário: | O limite à renovação de mandatos imposto no nº 2 do artigo 50º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 248-B/2008, de 31/12, não se aplica aos titulares de órgãos das associações territoriais de clubes filiadas nas federações desportivas. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071469 |
| Nº do Documento: | SAP20220526096/21 |
| Data de Entrada: | 02/08/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DA ......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral