Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
CLAUSULA EXORBITANTE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - Na vigencia do artigo 815, paragrafo 2, do Codigo Administrativo, o conhecimento das questões emergentes dos contratos referidos no numero anterior que não respeitassem a actos administrativos (artigo
851 do Codigo Administrativo) não se incluiam na competencia dos tribunais administrativos.
III - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 129/84 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) passou a pertencer aos tribunais administrativos a competencia para conhecer das referidas questões, que revestem a forma de acção ou de recurso contencioso, nos termos do artigo 851 do Codigo Administrativo e dos artigos 26 e 51, n. 1, alinea g), do Decreto-Lei
129/84.
IV - De acordo com o disposto no artigo 8 do Decreto-Lei
129/84, compete aos tribunais administrativos conhecer das questões a que se refere o n. 2, ainda que a data desse diploma a causa ja tivesse sido proposta.
V - Constitui acto administrativo, impugnavel por meio de recurso contencioso de anulação, proferido no uso de poder publico que permite a Administração modificar unilateralmente a execução do contrato (ius variandi ou factum principis) a determinação por membro do
Governo do sentido e alcance do artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 10-12, com incidencia directa na execução de um contrato de exploração de jogos de fortuna ou azar.
CADM40 ART815 PAR2 ART851 ART851 PARUNICO.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2 ART4.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART2 ART4 ART4 PAR3 ART7 E SEGUINTES ART51 ART56.
D 140/75 DE 1975/03/19.
D 334/73 DE 1973/07/04.
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