| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0784/10 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
NOTIFICAÇÃO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
PENHORA |
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| Sumário: | I - A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto (ainda que o possa ser de forma remissiva), expressa (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide), suficiente (permitindo ao destinatário do acto um conhecimento concreto da motivação deste) e congruente (a decisão deverá constituir a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação).
II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho.
III - O despacho que ordena a penhora não é afectado por eventuais vícios que sejam próprios desta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066670 |
| Nº do Documento: | SA2201011030784 |
| Data de Entrada: | 10/12/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N3.
LGT98 ART77 N1 ART52 N4 ART103 N2.
CPA91 ART125.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C.
CPPTRIB99 ART276 ART169 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC667/10 DE 2010/10/06.; AC STA PROC1114/05 DE 2006/02/02.; AC STA PROC1486/02 DE 2002/12/11. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1993 PAG936.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1990 PAG53 PAG239. |
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| Aditamento: | |
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