Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01126/11
Data do Acordão:11/07/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário: Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00067917
Nº do Documento:SA22012110701126
Data de Entrada:12/09/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO 2011/11/14
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102 N2.
LGT98 ART77 N1 N2.
CONST76 ART268 N3.
CPA91 ART124 ART125.
DL 287 DE 2003/05/12 ART16 N4 N5 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0615/04 DE 2007/12/11
Referência a Doutrina:JOSÉ MANUEL BOTELHO E OUTROS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG369
Aditamento: