Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028728
Data do Acordão:12/02/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
PENA DISCIPLINAR
MILITAR
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O artigo 215 n. 3 da Constituição não impede que seja atribuída aos tribunais militares a competência para apreciar a legalidade dos actos que aplicam penas disciplinares militares.
II - Em tais condições não é materialmente inconstitucional o n. 4 do artigo 59 da Lei 29/82 - Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas - quando atribui competência ao S.T.M. para conhecer dos actos praticados, em matéria disciplinar, pelos Chefes do Estado Maior das Forças Armadas.
Nº Convencional:JSTA00036179
Nº do Documento:SA119921202028728
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1990/05/28.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:CONST76 ART218.
CONST82 ART218 N3.
CONST82 ART211 ART215 ART217.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART59.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART4 ART5.
ETAF84 ART4 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28885 DE 1991/07/20.
AC STA DE 1990/01/25.
AC STA PROC25125 DE 1989/10/12.
AC TC 90/88 DE 1988/04/19.
AC STAPLENO PROC23057 DE 1991/12/11 IN RDP N10 ANOV PAG15.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LEI DA DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL V2 PAG229.