Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01020/12

Data do Acordão:	12/19/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FRANCISCO ROTHES

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO INSOLVÊNCIA

Sumário:	I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência, ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição. II - Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT. III - Nesse caso, não faz sentido invocar a restrição do n.º 5 do art. 180.º do CPPT relativamente ao responsável subsidiário (relativamente ao qual inexiste qualquer declaração de insolvência).


Nº Convencional:	JSTA00068010
Nº do Documento:	SA22012121901020
Data de Entrada:	10/01/2012
Recorrente:	DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:	A...
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF PENAFIEL
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:	CPPTRIB99 ART180 N5 N1 N2 CPEREF04 ART88 N1


Aditamento:

Texto Integral