Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0228/02 |
Data do Acordão: | 05/29/2002 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR. |
Sumário: | A falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão, torna-a nula, nos expressos termos dos artºs 144º nº 1 do CPT (actual artº 125º do CPPT) e 668º nº 1 al. b) do C.P.Civil |
Nº Convencional: | JSTA00058081 |
Nº do Documento: | SA2200205290228 |
Data de Entrada: | 02/13/2002 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 B. CPTRIB91 ART144 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25670 DE 2001/07/11. |
Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG48. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG628. |
Aditamento: | |