Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0228/02
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR.
Sumário:A falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão, torna-a nula, nos expressos termos dos artºs 144º nº 1 do CPT (actual artº 125º do CPPT) e 668º nº 1 al. b) do C.P.Civil
Nº Convencional:JSTA00058081
Nº do Documento:SA2200205290228
Data de Entrada:02/13/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B.
CPTRIB91 ART144 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25670 DE 2001/07/11.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG48.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG628.
Aditamento: