Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0228/02 |
| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR. |
| Sumário: | A falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão, torna-a nula, nos expressos termos dos artºs 144º nº 1 do CPT (actual artº 125º do CPPT) e 668º nº 1 al. b) do C.P.Civil |
| Nº Convencional: | JSTA00058081 |
| Nº do Documento: | SA2200205290228 |
| Data de Entrada: | 02/13/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 B. CPTRIB91 ART144 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25670 DE 2001/07/11. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG48. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG628. |
| Aditamento: | |