Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
OPOSIÇÃO
II - Não há oposição quanto à mesma questão fundamental de direito se o acórdão recorrido apreciou a questão e saber se é legítimo o recurso a métodos diretos para obviar à realização de procedimentos inúteis e quando se deva concluir que essa atuação não prejudica os direitos de defesa do sujeito passivo, não tendo o acórdão fundamento tido que ponderar tais circunstâncias quando, por sua vez e apreciando as circunstâncias do seu próprio caso, tomou posição sobre a necessidade de recorrer a métodos indiretos.
