Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0228/18 |
| Data do Acordão: | 03/15/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA EXPULSIVA |
| Sumário: | É de admitir a revista quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva visto esta determinar a imediata extinção do vínculo laboral e, consequentemente, a colocação do atingido numa situação de desemprego, a qual é particularmente gravosa por a sua relevância extravasar os limites do litígio já que se repercute em todo o conjunto de pessoas que se relacionam com o sancionado, maxime com os seus familiares mais directos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23082 |
| Nº do Documento: | SA1201803150228 |
| Data de Entrada: | 03/02/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE ............, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |