Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ARBITRAL
VALOR
HONORÁRIOS
DESPESAS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04/20.7BCPRT |
| |
| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ARBITRAL VALOR HONORÁRIOS DESPESAS ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclamam a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P28798 |
| Nº do Documento: | SA12022011304/20 |
| Data de Entrada: | 12/14/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA |
| Recorrido 1: | ADPF - ÁGUAS DE PAÇOS DE FERREIRA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral