Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0701/14
Data do Acordão:10/08/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
DOMICÍLIO
Sumário:A norma contida no artigo 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00068928
Nº do Documento:SA2201410080701
Data de Entrada:06/16/2014
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:B... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART151 ART150 N3.
LGT98 ART22 N2 ART23 ART24.
Aditamento: