Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01453/04.3BELSB
Data do Acordão:01/08/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:IVA
FACTURA
REGULARIZAÇÃO
Sumário:Em 2000, a regularização de IVA quanto a faturas emitidas, tendo sido efetuada com “notas de devolução” tinha de obedecer aos requisitos previstos no n.º 5 do art. 35.º do CIVA, em que que se previam as “formalidades das facturas”, mas não a formalidades relativas à prova da regularização ou do reembolso, nomeadamente, tendo intervindo comissionistas.
Nº Convencional:JSTA000P25390
Nº do Documento:SA22020010801453/04
Data de Entrada:12/19/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: