Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0244/09 |
Data do Acordão: | 06/25/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE ABSTRACTA TAXA LICENÇA PUBLICIDADE INSTITUTO ESTRADAS DE PORTUGAL EPE COMPETÊNCIA |
Sumário: | O IEP-Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada. |
Nº Convencional: | JSTA000P10637 |
Nº do Documento: | SA2200906250244 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |