Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0244/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
TAXA
LICENÇA
PUBLICIDADE
INSTITUTO
ESTRADAS DE PORTUGAL EPE
COMPETÊNCIA
Sumário:O IEP-Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada.
Nº Convencional:JSTA000P10637
Nº do Documento:SA2200906250244
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: