Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0244/09 |
| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE ABSTRACTA TAXA LICENÇA PUBLICIDADE INSTITUTO ESTRADAS DE PORTUGAL EPE COMPETÊNCIA |
| Sumário: | O IEP-Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10637 |
| Nº do Documento: | SA2200906250244 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |