Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01494/17 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2018 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23469 |
| Nº do Documento: | SAP2018062701494 |
| Data de Entrada: | 01/04/2018 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A........,LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral