Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01264/18.9BESNT
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SEGURADORA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso jurídico plausível e seguindo jurisprudência constante do TCA SUL intimou a ARS a fornecer a uma seguradora os dados clínicos do seu segurado.
Nº Convencional:JSTA000P24944
Nº do Documento:SA12019092701264/18
Data de Entrada:07/12/2019
Recorrente:USF ALMA MATER - ARS DE LISBOA E VALE TO TEJO, IP
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: