Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
CITAÇÃO
II – O prazo de prescrição é de 8 anos tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0601/13 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO CITAÇÃO |
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| Sumário: | I – Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele (responsável subsidiário), nos termos do nº 3 do art. 48º da LGT. II – O prazo de prescrição é de 8 anos tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17175 |
| Nº do Documento: | SA2201403060601 |
| Data de Entrada: | 04/19/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral