Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CRÉDITO LABORAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0182/15 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDO DE GARANTIA SALARIAL CRÉDITO LABORAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão da limitação temporal da protecção dos créditos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador mediante intervenção do Fundo de Garantia Salarial tem relevância social e possibilidade de replicação num número indeterminado de casos, o que justifica a admissão da revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18723 |
| Nº do Documento: | SA1201503120182 |
| Data de Entrada: | 02/20/2015 |
| Recorrente: | A.... E OUTROS |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral