Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0405/18
Data do Acordão:05/03/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CRÉDITO LABORAL
ADMISSÃO
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista quando a questão nela suscitada foi já decidida por este Tribunal e a decisão recorrida está de acordo com essa jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P23261
Nº do Documento:SA1201805030405
Data de Entrada:04/17/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: