Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0405/18 |
Data do Acordão: | 05/03/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL CRÉDITO LABORAL ADMISSÃO REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão nela suscitada foi já decidida por este Tribunal e a decisão recorrida está de acordo com essa jurisprudência. |
Nº Convencional: | JSTA000P23261 |
Nº do Documento: | SA1201805030405 |
Data de Entrada: | 04/17/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |