Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 030/20.6BALSB |
Data do Acordão: | 01/20/2021 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | OPOSIÇÃO QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | Existe diferença na questão fundamental de direito quando o quadro factual dos arestos em confronto não seja subsumível às mesmas normas legais. |
Nº Convencional: | JSTA000P27053 |
Nº do Documento: | SAP20210120030/20 |
Data de Entrada: | 04/08/2020 |
Recorrente: | A…………. PORTUGAL LDA. |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |