Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030/20.6BALSB
Data do Acordão:01/20/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Existe diferença na questão fundamental de direito quando o quadro factual dos arestos em confronto não seja subsumível às mesmas normas legais.
Nº Convencional:JSTA000P27053
Nº do Documento:SAP20210120030/20
Data de Entrada:04/08/2020
Recorrente:A…………. PORTUGAL LDA.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: