Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REQUISITOS
CENTRO DE INSPECÇÃO
II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de gestão celebrado com uma das “entidades autorizadas”, por a vistoria ter sido por esta solicitada após o decurso do prazo legal, se aquela sanção não está expressamente prevista na lei para essa situação.
III – Sendo uma consequência desse acto o encerramento do centro de inspecções, constitui um facto previsível da sua execução imediata, a cessação de relações laborais e a perda de negócios e de clientela por parte da requerente que origina uma situação de facto consumado e danos dificilmente quantificáveis.
IV – Não está comprovada a existência de prejuízo para o interesse público na concessão da providência se não se demonstra que o seu deferimento implica a manutenção em funcionamento de um centro de inspecções não adaptado aos requisitos técnicos legais e regulamentares em vigor e se o IMT dispõe de mecanismos que lhe permitem evitar que o centro funcione “sine die” nessas condições.
PORT 221/2012 DE 2012/07/20 NA REDAÇÃO DA PORT 378-E/2013 DE 2013/12/31 ART10 N2.
L11/2011 ART14 ART7 ART34 N1 N2 N3 N5.
CPTA ART120 N1 N2.
DL 550/99 DE 1999/12/15.
PORT 1165/2000 DE 2000/12/09.
